Resolução de Litígios de Consumo
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo – Faro (CIMAAL)
Nome: Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
Website: www.consumidoronline.pt
Morada: Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3º, Sala 26, 8000 Faro
Email: apoio@consumidoronline.pt
Telefone: 289 823 135
Horário: 9h00 – 13h00 e 14h00 – 17h00
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt
Resolução de Litígios Online (União Europeia)
Portal Europeu: https://webgate.ec.europa.eu